Termos de Responsabilidade e Isenção

O Radar Detetives, disponível em https://radardetetives.com.br, é uma plataforma digital destinada à divulgação de perfis, informações profissionais, especializações e meios de contato de detetives particulares que anunciam seus serviços de maneira independente.

O Radar Detetives atua exclusivamente na disponibilização de espaço publicitário digital e na organização de informações profissionais para consulta pública.

A plataforma não constitui agência de investigação privada, escritório coletivo de detetives, empresa intermediadora de serviços investigativos ou representante comercial dos profissionais anunciantes.

A contratação de serviços investigativos, quando realizada, estabelece relação jurídica própria e direta entre o cliente contratante e o detetive particular escolhido.

Os detetives particulares cadastrados são profissionais independentes e não mantêm, em razão do anúncio, vínculo empregatício, societário, associativo, mandato, representação comercial ou subordinação profissional com o Radar Detetives ou com seu proprietário, Jones Tanabe.

Cada anunciante exerce suas atividades por sua própria conta, responsabilidade e risco profissional.

O pagamento de assinatura para divulgação de perfil não estabelece parceria operacional, franquia, sociedade ou vínculo de representação.

A responsabilidade pela negociação, contratação, planejamento, execução e conclusão dos serviços de investigação particular é do profissional contratado, conforme a legislação aplicável.

Compete exclusivamente ao detetive contratado, no âmbito de sua atuação:

• Avaliar a legalidade e a viabilidade do serviço solicitado.
• Formalizar o contrato de prestação de serviços.
• Definir honorários, despesas, prazos e condições de pagamento.
• Executar os serviços contratados dentro dos limites legais.
• Proteger informações confidenciais e dados pessoais.
• Respeitar direitos fundamentais, intimidade, privacidade, honra e imagem.
• Prestar contas ao contratante.
• Entregar os relatórios e documentos contratualmente exigíveis.
• Responder por seus atos, omissões e eventuais danos decorrentes de sua própria atuação, nos termos da legislação.

O Radar Detetives não dirige, supervisiona ou participa das operações investigativas realizadas pelos profissionais anunciantes.

O Radar Detetives e seu proprietário, Jones Tanabe, não assumem obrigações decorrentes dos contratos de investigação privada celebrados diretamente entre anunciantes e seus respectivos clientes.

Não respondem automaticamente, pelo simples fato de disponibilizarem espaço publicitário, por:

• I. Descumprimento contratual praticado exclusivamente pelo detetive contratado.
• II. Atrasos, cancelamentos, abandono ou execução inadequada de serviços prestados pelo anunciante.
• III. Valores, honorários, despesas e condições financeiras negociados diretamente entre cliente e profissional.
• IV. Desentendimentos comerciais, pedidos de restituição ou cobranças decorrentes de contratos dos quais não sejam parte.
• V. Métodos investigativos adotados autonomamente pelo profissional.
• VI. Resultados, conclusões, relatórios ou informações produzidos pelo detetive contratado.
• VII. Condutas ilegais, abusivas, fraudulentas ou praticadas sem autorização por anunciantes, quando não decorrentes de ato, participação, omissão juridicamente relevante ou descumprimento de dever legal atribuível à plataforma.
• VIII. Danos decorrentes exclusivamente de atos de terceiros, observados os requisitos legais aplicáveis.

Esta disposição não exclui nem limita responsabilidades próprias do Radar Detetives ou de Jones Tanabe quando legalmente configuradas, incluindo eventuais falhas do serviço de anúncios, tratamento irregular de dados pessoais, publicidade ilícita ou descumprimento de deveres legais.

A responsabilidade de cada parte deverá ser apurada conforme sua efetiva participação nos fatos e a legislação brasileira.

Para anunciar no Radar Detetives, o profissional deverá atender aos requisitos cadastrais estabelecidos pela plataforma, incluindo a apresentação de CNPJ ou CCM, conforme as regras de cadastramento aplicáveis.

Os dados fornecidos pelos anunciantes são de responsabilidade de seus respectivos declarantes.

O Radar Detetives poderá realizar verificações cadastrais, documentais e de contato com a finalidade de aumentar a confiabilidade das informações divulgadas.

Entretanto, tais procedimentos não constituem certificação estatal, habilitação profissional emitida por autoridade pública, auditoria integral da atuação do anunciante ou garantia de sua conduta futura.

Eventuais indicações de cadastro ou informações verificadas representam exclusivamente o alcance das verificações efetivamente realizadas.

A existência de perfil publicado não representa recomendação individual, garantia de idoneidade, aprovação de métodos investigativos ou compromisso com resultados.

O Radar Detetives poderá solicitar documentos adicionais, corrigir informações, suspender anúncios ou excluir perfis que contrariem suas regras ou a legislação.

Cada anunciante é responsável pela veracidade, atualização, legitimidade e licitude dos dados, documentos, imagens, logotipos, informações profissionais e declarações inseridas em seu perfil.

É proibida a publicação de:

• Documentos falsos ou informações enganosas.
• Qualificações profissionais inexistentes.
• Identidades ou registros empresariais de terceiros utilizados indevidamente.
• Serviços que envolvam práticas ilícitas.
• Promessas fraudulentas de resultados.
• Conteúdos discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Dados pessoais divulgados sem fundamento legal adequado.

O anunciante deverá manter seu cadastro atualizado e responder pelas consequências jurídicas de informações falsas ou irregulares por ele fornecidas, sem prejuízo das responsabilidades próprias da plataforma previstas em lei.

O Radar Detetives cobra dos profissionais anunciantes pelo serviço de divulgação publicitária, conforme o plano de assinatura contratado.

Essa cobrança não se confunde com honorários de investigação particular.

Salvo se houver serviço específico expressamente identificado e contratado com a plataforma, o Radar Detetives:

• Não participa das negociações entre clientes e anunciantes.
• Não define preços de investigações.
• Não recebe honorários pelos serviços investigativos contratados diretamente.
• Não administra pagamentos entre clientes e detetives.
• Não presta garantia financeira sobre contratos particulares.
• Não assume obrigação de reembolso de valores pagos diretamente aos anunciantes.

Reclamações sobre valores pagos diretamente ao detetive deverão ser encaminhadas inicialmente ao profissional contratado, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor e do acesso aos órgãos competentes.

O Radar Detetives não garante êxito de investigações, obtenção de provas, localização de pessoas, recuperação de bens, identificação de responsáveis ou qualquer outro resultado prometido por anunciantes.

Toda proposta de investigação deverá ser avaliada individualmente pelo profissional e pelo cliente, observando os limites legais, técnicos e contratuais aplicáveis.

A publicação de um perfil na plataforma não equivale à validação das promessas comerciais apresentadas pelo anunciante.

Os profissionais anunciantes comprometem-se a exercer suas atividades em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.432/2017, que disciplina o exercício da profissão de detetive particular.

Devem observar, entre outras obrigações legais, a formalização contratual, o sigilo profissional, a proteção da intimidade, a legalidade dos procedimentos e a prestação de contas.

O Radar Detetives poderá suspender ou excluir anunciantes envolvidos em violações às condições de utilização, mediante critérios proporcionais, registros adequados e observância da legislação.

O Radar Detetives poderá receber comunicações sobre:

• Falsidade cadastral.
• Uso indevido de identidade ou documentos.
• Publicidade enganosa.
• Suspeita de fraude.
• Divulgação indevida de dados pessoais.
• Anúncios que ofereçam serviços ilícitos.
• Outras violações às regras da plataforma.

As denúncias deverão ser encaminhadas pelo canal oficial de atendimento informado no site, preferencialmente acompanhadas de informações que permitam identificar o perfil e a irregularidade.

O recebimento de uma reclamação não representa reconhecimento automático da veracidade dos fatos alegados.

A plataforma poderá realizar análise preliminar, solicitar esclarecimentos, preservar registros necessários e adotar medidas proporcionais de restrição, suspensão ou remoção de conteúdo.

Quando houver indícios relevantes de ilegalidade, serão observados os deveres de diligência, prevenção e remoção aplicáveis aos provedores de aplicações e serviços de anúncios digitais.

O Radar Detetives não substitui autoridades policiais, órgãos de defesa do consumidor, Poder Judiciário ou entidades competentes para apurar responsabilidades.

O Radar Detetives realiza tratamento de dados pessoais necessários ao funcionamento da plataforma, à manutenção dos cadastros, à divulgação autorizada de informações profissionais, à administração de assinaturas e à segurança do serviço.

O tratamento deverá observar a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A responsabilidade pelo tratamento dos dados utilizados pelo detetive durante suas investigações independentes caberá aos respectivos agentes de tratamento, conforme as atividades efetivamente realizadas e suas obrigações legais.

O Radar Detetives responderá pelo tratamento de dados realizado sob sua própria responsabilidade, nos limites da legislação.

As informações completas sobre tratamento, retenção, direitos dos titulares e canais de contato deverão constar na Política de Privacidade da plataforma.

Jones Tanabe, na qualidade de proprietário e responsável pela administração do Radar Detetives, não participa automaticamente das relações contratuais estabelecidas entre clientes e detetives anunciantes.

A condição de proprietário do portal, isoladamente considerada, não constitui aceitação, autorização, participação ou corresponsabilidade por atos profissionais praticados autonomamente pelos anunciantes.

Eventual responsabilização pessoal dependerá dos fundamentos e requisitos estabelecidos na legislação aplicável, não decorrendo exclusivamente da existência de anúncio profissional no portal.

Esta disposição não impede a apuração de responsabilidade pessoal quando legalmente cabível.

Nenhuma disposição destes Termos pretende afastar direitos assegurados pela Constituição Federal, pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet ou pela LGPD.

As cláusulas de delimitação de responsabilidade serão interpretadas de acordo com a legislação brasileira e não poderão ser utilizadas para excluir obrigações legais inderrogáveis.

Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexigível, as demais continuarão aplicáveis na medida juridicamente permitida.

O Radar Detetives poderá atualizar esta política para refletir alterações legislativas, regulatórias, operacionais ou nas funcionalidades da plataforma.

A versão atualizada será disponibilizada nesta página, com identificação da data de revisão.

Mudanças que exijam comunicação específica ou novo consentimento serão tratadas conforme a legislação aplicável.

O Radar Detetives constitui uma plataforma de divulgação profissional, sem responsabilidade operacional pela execução independente dos serviços de investigação particular anunciados.

A contratação, a prestação dos serviços e as obrigações decorrentes da relação entre cliente e detetive serão disciplinadas pelos respectivos contratos e pela legislação brasileira.

O uso do portal pressupõe ciência de sua finalidade publicitária e das condições apresentadas nesta política, respeitados os direitos legalmente assegurados aos usuários.