Lei 13.432/2017 — Atividade de Detetive Particular

§ 1º Consideram-se sinônimas, para efeito desta Lei, as expressões “detetive particular”, “detetive profissional” e outras que tenham ou venham a ter o mesmo objeto.

§ 2º (VETADO).

Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.

• I - qualificação completa das partes contratantes;
• II - prazo de vigência;
• III - natureza do serviço;
• IV - relação de documentos e dados fornecidos pelo contratante;
• V - local em que será prestado o serviço;
• VI - estipulação dos honorários e sua forma de pagamento.

Parágrafo único. É facultada às partes a estipulação de seguro de vida em favor do detetive particular, que indicará os beneficiários, quando a atividade envolver risco de morte.

• I - os procedimentos técnicos adotados;
• II - a conclusão em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a indicação das providências legais a adotar;
• III - data, identificação completa do detetive particular e sua assinatura.

• I - aceitar ou captar serviço que configure ou contribua para a prática de infração penal ou tenha caráter discriminatório;
• II - aceitar contrato de quem já tenha detetive particular constituído, salvo:
• a) com autorização prévia daquele com o qual irá colaborar ou a quem substituirá;
• b) na hipótese de dissídio entre o contratante e o profissional precedente ou de omissão deste que possa causar dano ao contratante;
• III - divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria;
• IV - participar diretamente de diligências policiais;
• V - utilizar, em demanda contra o contratante, os dados, documentos e informações coletados na execução do contrato.

• I - preservar o sigilo das fontes de informação;
• II - respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas;
• III - exercer a profissão com zelo e probidade;
• IV - defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais, zelando pela própria reputação e a da classe;
• V - zelar pela conservação e proteção de documentos, objetos, dados ou informações que lhe forem confiados pelo cliente;
• VI - restituir, íntegro, ao cliente, findo o contrato ou a pedido, documento ou objeto que lhe tenha sido confiado;
• VII - prestar contas ao cliente.

• I - exercer a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados, na forma desta Lei;
• II - recusar serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito;
• III - renunciar ao serviço contratado, caso gere risco à sua integridade física ou moral;
• IV - compensar o montante dos honorários recebidos ou recebê-lo proporcionalmente, de acordo com o período trabalhado, conforme pactuado;
• V - (VETADO);
• VI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
• VII - ser publicamente desagravado, quando injustamente ofendido no exercício da profissão.